sábado, 24 de outubro de 2015
quarta-feira, 21 de outubro de 2015
sábado, 10 de outubro de 2015
quinta-feira, 8 de outubro de 2015
Sem orçamento, política pública é mera intenção
Sem orçamento, política
pública é mera intenção
O Estatuto da Igualdade Racial prevê que
os orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e municípios devem separar
recursos para os programas e ações de promoção da igualdade.
Trata-se de uma regra da maior importância
porque política pública não pode ser reduzida a declarações nem aprovação de
leis. A execução da política pública requer formulação, planejamento, execução
e monitoramento.
Este dispositivo do Estatuto tem dois endereços:
1.
Ao planejar políticas públicas, em qualquer área de atuação, o gestor tem
obrigação de destinar parte dos recursos à promoção da igualdade racial;
2.
As organizações sociais têm a obrigação de acompanhar os debates sobre planos plurianuais,
leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, visando assegurar
a inclusão de programas de promoção da igualdade.
Sem previsão de recursos financeiros que
dêem suporte à política pública, ela fica limitada à intenção e o segmento
interessado fica na dependência da boa vontade do gestor público.
Tem mais: não basta previsão orçamentária;
é preciso também acompanhar a execução do orçamento e estabelecer metas e
objetivos que permitam monitorar a ação do Poder Público.
Somente assim o Estatuto da Igualdade
Racial terá eficácia no cotidiano dos brasileiros.
quarta-feira, 7 de outubro de 2015
Por que será que o Estatuto da Igualdade Racial não respeitado?
Educação igualitária
A promoção da igualdade racial na educação
escolar tem dois pilares principais; na educação básica (infantil, fundamental
e médio), o projeto pedagógico deve valorizar a diversidade étnico-racial e
tratar com igualdade a herança civilizatória, a história e cultura negras.
No acesso à educação superior, o Estatuto
reafima a importância da adoção de programas de inclusão de jovens negros, a
exemplo do ProUni - Programa Universidade para Todos e das medidas adotadas em
dezenas de universidades e faculdades brasileiras.
A formação docente deve ser orientada por
princípios de igualdade, tolerância e respeito à diversidade étnico-racial.
Ao Estado, cabe produzir materiais didático-escolares,
subsidiar a formação inicial e continuada de professores, financiar estudos e
pesquisas e orientar os sistemas de ensino na implementação de políticas
educacionais igualitárias.
Está previsto ainda o apoio a ações
educacionais desenvolvidas por entidades da sociedade civil, bem como a
participação de pesquisadores e representantes do Movimento Negro nos fóruns de
deliberação da política educacional.
À educação igualitária, cabe contribuir
para a formação de cidadãos que valorem positivamente a diversidade humana e
assumam a igualdade racial como um ideário ético e social.
Para quem gosta de refletir e agir contra as injustiças.
Para
uma boa reflexão
“Com certeza, a educação é fator
fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade com justiça social,
qualidade de vida e sustentabilidade, como sempre destacou Paulo Freire. A
garantia do direito humano à educação é decisiva no acesso a outros direitos.
Porém, para se alcançar uma transformação mais estrutural da sociedade, é
necessário articular as políticas educacionais a um conjunto de outras
políticas que promovam efetivamente a distribuição de recursos, poderes e
conhecimentos, considerando as desigualdade de renda, raça/etnia, gênero,
campo/florestas/cidades, regionais, etárias, orientação sexual, deficiências,
entre outras.”
Fonte: Salomão Barros Ximenes. Direito à
Qualidade na Educação Básica: Teoria e Crítica
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