O total desconhecimento da Lei?
Gildo Alves Bezerra
Não sabemos ao certo se é o desconhecimento da lei que leva um administrador municipal a enviar projetos inconstitucionais para serem aprovados na Câmara de vereadores. Ou a ilusão de achar que não devem seguir o “Estado democrático de direito”.
No caso do projeto enviado pelo executivo, municipal de Laranjeiras, sobre o reajuste dos “Profissionais do Magistério Público do município de Laranjeiras” é algo que ficará nos anais da História: administrativa da cidade e do legislativo municipal (câmara de Vereadores) de forma negativa para ambos os poderes.
A forma autoritária tanto do executivo municipal que enviou o projeto sem o diálogo com os professores e também por parte da câmara de vereadores que se negou a abrir um espaço para um representante do magistério da cidade expor os argumentos da não aceitação do projeto que tem como objetivo acabar com “carreira do Magistério público de Laranjeiras”.
Pasmem! Comunidade de Laranjeiras no caso da câmara de vereadores os professores já havia demonstrado para alguns vereadores que o pleito ao Piso era Constitucional. Fala de uma Vereadora – “eu gostaria de saber o que vocês querem”. Então, respondi à mesma que respeite a Constituição. E lhe mostrei o artigo 206 da referida lei dizendo que o direito ao piso salarial é um dos princípios da educação e também a artigo 2º do Plano de Carreira, aprovado na própria câmara de vereadores nesta legislatura. Esta conversa ocorreu no calçadão antes da mesma adentrar a casa para a sessão anterior a aprovação do projeto da morte. Ela foi uma das vereadoras que contribuiu para a aprovação do mesmo.
Vejamos o que diz o art. 2º “O plano de carreira e remuneração do Magistério público Municipal tem como princípios básicos a qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais”:
I- Remuneração condigna que assegure condições econômicas e sociais compatíveis com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão, permitindo efetiva dedicação ao magistério; ...
XI - Piso salarial profissional referenciado à jornada básica de horas de trabalho.
Então, Honrada população de Laranjeiras vocês analisem os fatos e tirem as conclusões que desejarem e achar melhor para o desenvolvimento de Laranjeiras. Mas, antes de apresentar uma conclusão. Acreditamos que se faz necessário que vocês conheçam o que diz o artigo 29 do Plano de Carreira, Lei complementar Nº. 23/2009:
“Art. 29 – Fica assegurada, nos termos da Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração dos profissionais do Magistério público de Laranjeiras, sempre na mesma data, de janeiro, e sem distinção de índices”
Faz mister a ida ao Aurélio para o entendimento da ação dos vereadores (as) de laranjeiras que votaram contra a educação; desrespeitando a lei; desrespeitando a educação e aos profissionais e também a eles mesmos quando abdicaram do princípio democrático da divisão dos poderes. E também demonstraram não conhecer o papel constitucional que lhe é cabido de fiscalizar as ações da prefeitura. Vamos lhes perguntar se os Cincos vereadores sabem o que é que significa sem distinção? Para Aurélio distinção quer “ato ou efeito de distinguir (-se); diferença,separação”. Acreditamos que dá para vocês perceberem que a atitude dos Vereadores (as) MAURO, CEIÇA, CARMEM, BRASELINA e LUCIANO é algo inaceitável, sem perdão. Já havia me esquecido de dizer que o Aurélio diz de sem – “Indica falta, privação, exclusão, ausência, condição, exceção”. Logo, o projeto de revisão do piso dos profissionais do magistério de laranjeiras não poderia apresentar separação de Índices.
Portanto, os problemas, desses cinco vereadores (as) (BRASELINA, CARMEM, CEIÇA, LUCIANO e MAURO), são: de memória, político e de compreensão de texto. Algo que uma Escola de qualidade social ou boa Escola não possa resolver. Vejam como o contexto para os mesmos é infeliz. Visto Que os profissionais da educação entendem por “boa escola” aquela em que teremos: Melhores condições de trabalho, gestão democrática do ensino, uma política de formação continuada para os educadores e VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR. Como também com relação aos alunos deveremos ter uma boa alimentação escolar, Bibliotecas nas escolas, videotecas, Muitos livros paradidáticos, Jogos educativos. Tudo isso significa melhores condições de ensinar e de aprendizagem algo que parecem está tão distante devido à visão tão curta dos políticos de Laranjeiras do que seja educação. Oxalá, algum dia a comunidade de laranjeiras possa ter uma educação de qualidade social. Mas, cabe ressaltar que para que isso aconteça os políticos devem ver a educação como prioridade e transformá-la em política de Estado e agir de forma democrática.
