Dois
trechos de textos fundamentais para uma reflexão sobre a exclusão social da
Juventude Negra
Como pensar numa sociedade democrática sem
uma perspectiva da educação igualitária? Para os jovens negros da periferia o
Estado é ausente, devido ao pouco ou nenhum investimento em políticas públicas.
Somente se faz presente com o “aparato policial”. Então, os trechos a seguir
fazem parte de um mesmo contexto necessário para uma boa reflexão.
Sem orçamento, política
pública é mera intenção
O Estatuto da Igualdade Racial prevê que
os orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e municípios devem separar
recursos para os programas e ações de promoção da igualdade.
Trata-se de uma regra da maior importância
porque política pública não pode ser reduzida a declarações nem aprovação de
leis. A execução da política pública requer formulação, planejamento, execução
e monitoramento.
Este dispositivo do Estatuto tem dois endereços:
1.
Ao planejar políticas públicas, em qualquer área de atuação, o gestor tem
obrigação de destinar parte dos recursos à promoção da igualdade racial;
2.
As organizações sociais têm a obrigação de acompanhar os debates sobre planos
plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais,
visando assegurar a inclusão de programas de promoção da igualdade.
Sem previsão de recursos financeiros que
dêem suporte à política pública, ela fica limitada à intenção e o segmento
interessado fica na dependência da boa vontade do gestor público.
Tem mais: não basta previsão orçamentária;
é preciso também acompanhar a execução do orçamento e estabelecer metas e
objetivos que permitam monitorar a ação do Poder Público.
Somente assim o Estatuto da Igualdade
Racial terá eficácia no cotidiano dos brasileiros.
Fonte:
CEERT
A
Juventude Negra
Somando-se à construção
teórico-política sobre raça, gênero e classe social, verifica-se a necessidade
de tratamento da temática de geração, destacando-se a juventude negra e seus
processos organizativos, que também são invisibilizados na sociedade.
Numa visão geral, ao tratar das políticas
públicas de juventude, Maria Virginia de Freitas e Fernanda de Carvalho Papa
(2003, p. 7) argumentam que os jovens foram vistos como vítimas ou
protagonistas de problemas sociais. Os projetos iniciais focaram questões como
desemprego, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez na adolescência,
drogas e, particularmente, violência. “E, à medida que esta última ganhava
destaque entre as preocupações na sociedade, mais os jovens eram com ela
identificados, reforçando no imaginário social a representação da juventude
como problema”.
Fonte: Matilde Ribeiro.
Políticas de Promoção da Igualdade Racial no Brasil (1986-2010)
Então, percebemos ser fundamental nos
apropriarmos desses referenciais teóricos para que possamos refletir sobre o
contexto conservador da redução da maioridade penal e seus reflexos para a
juventude brasileira, em particular pobre e negra. Cabe-nos a indagação por
traz dessa tentativa de redução da maioridade penal não seria mais uma das
formas de racismo institucional do Estado brasileiro?
