Cadê as políticas públicas para a juventude negra?

Dois trechos de textos fundamentais para uma reflexão sobre a exclusão social da Juventude Negra

     Como pensar numa sociedade democrática sem uma perspectiva da educação igualitária? Para os jovens negros da periferia o Estado é ausente, devido ao pouco ou nenhum investimento em políticas públicas. Somente se faz presente com o “aparato policial”. Então, os trechos a seguir fazem parte de um mesmo contexto necessário para uma boa reflexão.

Sem orçamento, política pública é mera intenção

     O Estatuto da Igualdade Racial prevê que os orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e municípios devem separar recursos para os programas e ações de promoção da igualdade.

     Trata-se de uma regra da maior importância porque política pública não pode ser reduzida a declarações nem aprovação de leis. A execução da política pública requer formulação, planejamento, execução e monitoramento.

Este dispositivo do Estatuto tem dois endereços:

1. Ao planejar políticas públicas, em qualquer área de atuação, o gestor tem obrigação de destinar parte dos recursos à promoção da igualdade racial;

2. As organizações sociais têm a obrigação de acompanhar os debates sobre planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, visando assegurar a inclusão de programas de promoção da igualdade.

     Sem previsão de recursos financeiros que dêem suporte à política pública, ela fica limitada à intenção e o segmento interessado fica na dependência da boa vontade do gestor público.

     Tem mais: não basta previsão orçamentária; é preciso também acompanhar a execução do orçamento e estabelecer metas e objetivos que permitam monitorar a ação do Poder Público.

      Somente assim o Estatuto da Igualdade Racial terá eficácia no cotidiano dos brasileiros.

Fonte: CEERT

A Juventude Negra

     Somando-se à construção teórico-política sobre raça, gênero e classe social, verifica-se a necessidade de tratamento da temática de geração, destacando-se a juventude negra e seus processos organizativos, que também são invisibilizados na sociedade.

     Numa visão geral, ao tratar das políticas públicas de juventude, Maria Virginia de Freitas e Fernanda de Carvalho Papa (2003, p. 7) argumentam que os jovens foram vistos como vítimas ou protagonistas de problemas sociais. Os projetos iniciais focaram questões como desemprego, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez na adolescência, drogas e, particularmente, violência. “E, à medida que esta última ganhava destaque entre as preocupações na sociedade, mais os jovens eram com ela identificados, reforçando no imaginário social a representação da juventude como problema”.

Fonte: Matilde Ribeiro. Políticas de Promoção da Igualdade Racial no Brasil (1986-2010)

       Então, percebemos ser fundamental nos apropriarmos desses referenciais teóricos para que possamos refletir sobre o contexto conservador da redução da maioridade penal e seus reflexos para a juventude brasileira, em particular pobre e negra. Cabe-nos a indagação por traz dessa tentativa de redução da maioridade penal não seria mais uma das formas de racismo institucional do Estado brasileiro?