“Diversos autores
concordam que política pública é um conceito originário de ciência política e
de administração e designa um conjunto de programas, ações, bens e recursos
públicos destinados à garantia de direitos, sejam eles a liberdade e a
igualdade ou a satisfação de necessidades básicas como emprego, educação,
saúde, habitação, acesso à justiça ou à terra.” Quais são as políticas públicas
para garantir a efetivação do Estatuto da Igualdade Racial?
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