Existe
Racismo Institucional por parte dos Governos Locais: Estadual e Municipais?
O Estatuto da Igualdade Racial lei nº 12.
288/2010 prevê que os orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e
municípios devem separar recursos para Programas e Ações de Promoção da
Igualdade.
E também diz que cabe ao Estado produzir
materiais didático-escolares, subsidiar a formação inicial e continuada de
professores, financiar estudos e pesquisas e orientar os sistemas de ensino na
implementação de Políticas Educacionais Igualitárias. “O estudo da Legislação
educacional voltada para a questão Etnicorracial (Brasil, 2001, 2003, 2004,
2006, 2010) possibilita compreender o papel dessa legislação para a construção
de uma educação e de uma sociedade antirracista”. (Lima, 2014)
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