A educação deveria ser a maior obra de qualquer administrador que deseja combater as injustiças sociais. Mas, quem não é a favor, do combate ao racismo institucional, desvaloriza a educação igualitária e seus Trabalhadores.
Este é o cenário dramático vivenciado
pelos Educadores de Laranjeiras- SE, nas administrações de Ione Sobral e Juca de
Bala, com a quebra da carreira do magistério e a negação de direitos. Nos
últimos anos o prefeito atual que seria "diferente"! É diferente para
pior na desvalorização dos trabalhadores municipais.
E não adianta os puxas-sacos falarem
que é a "crise" porque os relatórios de gestão fiscal (TCE, LRF-
Relatório de gestão fiscal) dizem a verdade. Dinheiro tem em Laranjeiras.
Mas, o Prefeito não tem é vontade
política de valorizar os trabalhadores de administração municipal. E FICA FORA
da LEI de responsabilidade fiscal quando não usa nem 51,30% da arrecadação para
pagamento da folha. Será que falta fiscalização de quem deveria fiscalizar
Câmara de vereadores, Tribunal de Contas e do Ministério Público (na proteção
dos interesses difusos e coletivos)?
Todos os
interesses transindividuais podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n.
7.347/85, como oMinistério Público, a
Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito
Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista,
as fundações, as associações civis etc. (Lei da Ação Civil Pública, art. 5º) ou
da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, art. 82).
Os direitos
transindividuais se originaram de conflitos sociais instaurados no último
século, obrigando o reconhecimento e a proteção de direitos como a educação,
segurança, meio ambiente, saúde, dentre outros de natureza fluída, cuja
titularidade compete a todo cidadão. *1
Quem não respeita as leis fica FORA
DA LEI? Quem será que estar desrespeitando o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?
· 1- Gomes Junior, Luiz Manoel. Curso de direito processoal civil coletivo. 2
Ed. , São Paulo:Srs, 2008, p. 4.
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